SÚMULA 251. SÚMULA N. 201 RECURSO ESPECIAL N. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Vide 286. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 6. Súmula 286 Julgamento: 28/04/2004 Publicação. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. 302-RS (4ª T, 08. sÚmula 596 do stf. 2003Este dispositivo, como se vê, não revogou nem derrogou a súmula 286 do STJ, pois continuou admitindo o recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. 120. 2003. 835 do Código Civil. 02. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, Súmula 286 do STJ. m. Precedentes: REsp 132. Notas introdutórias sobre a origem do equilíbrio contratual: as cláusulas abertas – 2. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. 008/SE, Rel. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. PERÍCIA. Correlação de matérias. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. III - Agravo regimental desprovido. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. 11. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 101). O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Precedentes do STJ. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. /. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. execuÇÃo. sÚmula 286 do stj. Título executivo extrajudicial. NUM,EMEN,INDE. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. (DJ 18. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. 03. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas. 03. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. Súmula 650. 5º, XXXVIII, 'd' da CF ou no art. NUM,EMEN,INDE. Já as discussões relacionadas a contratos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 236. 28, § 1º, I ). A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. 03. 2018. sÚmula 596 do stf. ENTRAR REGISTRAR (31) 3466-3880; Toggle navigation. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. 3. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 835 do Código Civil. Por fim,. contrato de onfissÃo de dÍvida. its lowest terms, find GCD (Greatest Common Divisor) for 28 & 6. Súmula 472 -. 2. 137 AgR, rel. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. em casos que tais, o colendo stj assim já decidiu: “processo civil. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 425)Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ que, "havendo desclassificado da tentativa de homicídio qualificado para delito diverso dos referidos no art. 9. Daí o presente agravo interno (fls. 0. 2600. Ausência de ilegalidade. 042, § 3º, do novo CPC, em face de despacho denegatório de seguimento de REsp Cível, decisão essa da presidência de TJ, ante à ausência dos pressupostos recursais, sobremodo: a) ausência de. Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. Súmulas 101 a 200. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. Precedentes desta corte. Scribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. SÚMULA 250. 101). Não obstante, ainda que ausentes as contratações anteriores ao título apresentado na ação executiva, para a viabilizar a discussão dos contratos anteriores com característica de renegociação na forma da súmula 286 do STJ, possível e necessária, em sede de embargos à execução, a inversão do ônus da prova pautada no diploma. Revisão da Súmula 196/TST. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. Any affidavit required of the United States by this chapter may be made on information and belief, if. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Precedentes: REsp 132. 4. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas. Ação de repetição de indébito. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 286 DO STJ – A NOVAÇÃO VISTA A PARTIR DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 626/33). Súmula nº 286/STJ. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 2000) SÚMULA N. 906. Para se inscrever, basta clicar em. Res. Súmula 69. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. 1. A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. Redação Oficial A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 9100) STJ Precedente Relevante Caput - Tema 576/STJ. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. 10. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. tÍtulo executivo extrajudicial. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Eros Grau, 2ª T, j. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. 061. . O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. 598/DF, Relator Ministro. Orientações Jurisprudenciais. 3262. 49795) Súmula 178. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. SÚMULA N. 05. Comissão de permanência inacumulável com qualquer outro encargo. Súmula 69. 459/RS, 4ª Turma, julgado em 23/11/1998. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. 3. Affidavit requirements. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. vide 286 stj - sÚmula nº 84 - É admissÍvel a oposiÇÃo de embargos stf - sÚmula nº 84 - nÃo estÃo isentos do de terceiro fundados em alegaÇÃo de posse advinda imposto de consumo os produtos de compromisso de compra e venda de imÓvel, ainda importados pelas cooperativas. A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução . 543-C DO CPC E RES. 2004. 10. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 286 . 0016001-0) Relator:. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )3. Com esse entendimento, os REsp’s n. Súmula 286-STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Súmulas. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo prumo. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 656. É cediço neste Eg. Questão submetida a julgamento: i. Súmula 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. NUM,EMEN,INDE. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 1 súmula encontrada com: (279). os 35 anos da Carta de 1988. Improcedência de aplicação. Súmula 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. 706. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. Inexistência de título executivo (JuruaDoc. DIREITO CIVIL - REGIME DE. This number to words converter can also be useful for foreign students of. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. ). Incide nesse ponto a Súmula. 0000. 830/1980. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. "2. Dyego Andressa Gomes. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. 5. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. 2000 – DJ 12. Contrato bancário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 5. 1. Aplicável, à espécie, a Súmula n. NUM,EMEN,INDE. 3. possibilidade de anÁlise do negÓcio jurÍdico antecedente. 636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de. 286 do Supremo Tribunal Federal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 286 -. Precedentes: DJ de 13. 8. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Decisões da Corregedoria Geral. 730 decisões terminativas. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. • Importante. 756/98, foi acrescentado o § 3º ao artigo 542 do CPC, instituindo-se o recurso especial retido, nos seguintes termos: A presente pesquisa tem como objetivo apresentar a Teoria do Adimplemento Substancial, de grande aplicabilidade ao Direito Civil brasileiro, em especial no momento econômico e social do país. 1. Link da parte 01:. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 565 - RS (1997/0034802-4) PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. PEDIDO DA COMPRADORA. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. 543-C do CPC/73 – TEMA 449) Julgados: AgRg no REsp 1441980/PR, Rel. 286 E OS RECENTES. abril 28, 2004. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Súmula 656. 16 | de 03/11/2023 11:13. SÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Contratos bancários. 2000 – DJ 12. to 1. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Os colegiados do tribunal já editaram 653. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Exequibilidade. da Súmula n. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 3. SÚMULAS DO STJ. Disponível em: <. 191. impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 201 RSTJ. 2. 1. STJ to host grand opening of athletic center. SÚMULA N. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada, não é possível a utilização de índice setorial de reajuste. 530/rs. incidÊncia do enunciado n. O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. Doc. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 478 e 479 CC: Nos contratos de. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Incide a prescrição vintenária do art. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. E com relação aos coobrigados José Manoel e Márcia Cristina, foram trazidos aos autos os extratos de pagamentos dos proventos de. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Nº 472 STJ. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é. nÃo ocorrÊncia. The city has a population of 91,867, and the. Here's How to Find GCD of 28 and 6? GCD is 2, Divided that GCD value with both numerator &. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. 132. juros remuneratÓrios. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. Referência: CF/1988, art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição. Súmula 286/STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2000) REsp 450. Sinopse. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. 6º da Lei n. Nesse tempo, quando ainda não existia o. ]Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe. 194/1974, redação dada pela Lei n. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. É também assentada no STJ a ideia de que “os contratos bancários 38 REsp 176. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. num. 620-625, e-STJ), deu-se provimento ao apelo nobre, ante a desconformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Tribunal Superior. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. Min. demais alegaÇÕes. Para se inscrever, basta clicar em. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. num. 8. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. 565-RS (4a T, 12. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Informativos STF/STJ. SÚMULA Nº 286/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170. PERÍCIA. 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 003, § 4º prevê regra. SÚMULA Nº 568/STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 2003 Surgiu, então, a súmula 286 do STJ, dispondo que “cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Tese Firmada: As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Origem: STJ. 11. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução de título extrajudicial c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o art 914 do novo cpc, com o propósito de reapreciar cláusulas de encadeamento contratual, desde sua origem (confissão de dívida, Súmula 286 STJ), do contrato quitado. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Parole chiavi: azione revisionale; funcione sociale del contratto; clausule abusive; “súmula 286/STJ”. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. Súmula 609. 6. 2. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. ausÊncia de novaÇÃo atestada pelo tribunal de origem. Versão 3. SÚMULA Nº 286/STJ. . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 7. Vide TEMA 17/STJ. 1. 709-8) Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão. 26. I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Para se inscrever, basta clicar em. STJ. 2. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 133. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. O evento será 30/11 e 1º/12. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Teoria Geral das Obrigações Categoria: Resumo - 9 - 96824870Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – reafirmando a jurisprudência segundo a qual a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento – cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo no qual a inversão só foi adotada na análise da apelação. Súmula 662. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. SÚMULA N. g. SÚMULA N. 061.